171763 leis

Decreto-Lei 1991-02-08 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1991-02-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-02-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-02-08 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1991-02-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-02-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1991-02-08 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1991-02-08 Última atualização: ↻ 2003-11-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1991-02-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1991-02-08 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Revogada texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1991-02-07 Última atualização: ↻ 1992-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-02-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1991-02-07 Última atualização: ↻ 1997-03-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-02-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1991-02-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1991-02-06 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-02-06 Última atualização: ↻ 2001-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-02-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1991-02-05 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 71 art.

Portaria 1991-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-02-04 Última atualização: ↻ 1998-08-14 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-02 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-02-02 Última atualização: ↻ 1991-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-02 Última atualização: ↻ 1994-11-04 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1991-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-02-02 Última atualização: ↻ 2011-07-20 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1991-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-02 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1991-02-01 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-02-01 Última atualização: ↻ 1997-03-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-02-01 Última atualização: ↻ 1999-05-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-02-01 Em vigor texto original Não indexado