171763 leis

Portaria 1990-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-11-28 Última atualização: ↻ 1991-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1990-11-28 Última atualização: ↻ 1993-04-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1990-11-28 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Regulamentar 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2000-05-03 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2007-10-31 Em vigor 22 art.

Decreto-Regulamentar 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1990-11-27 Última atualização: ↻ 1993-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1990-11-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2018-06-20 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1990-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-11-27 Última atualização: ↻ 2004-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-11-27 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1990-11-27 Última atualização: ↻ 1992-10-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-11-27 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1990-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-11-26 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1990-11-26 Última atualização: ↻ 2006-08-28 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1990-11-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-11-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-11-24 Última atualização: ↻ 1999-02-06 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1990-11-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-11-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-11-23 Última atualização: ↻ 2005-12-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-11-23 Última atualização: ↻ 1998-05-09 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1990-11-23 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-11-23 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 58 art.

Portaria 1990-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-11-22 Última atualização: ↻ 1991-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-22 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-11-22 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-11-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-11-21 Última atualização: ↻ 2015-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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