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Portaria 1990-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-09-19 Última atualização: ↻ 2004-12-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1990-09-19 Última atualização: ↻ 2004-02-04 Revogada texto original 17 art.

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Decreto-Lei 1990-09-18 Última atualização: ↻ 1999-07-13 Revogada texto original 19 art.

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Portaria 1990-09-17 Última atualização: ↻ 2002-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-09-17 Última atualização: ↻ 2002-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1990-09-17 Última atualização: ↻ 1992-01-09 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1990-09-15 Última atualização: ↻ 1996-08-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-09-15 Última atualização: ↻ 2011-04-08 partially_repealed texto original 29 art.

Portaria 1990-09-14 Última atualização: ↻ 1994-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-09-14 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1990-09-14 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar 1990-09-14 Última atualização: ↻ 1991-08-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1990-09-14 Última atualização: ↻ 2008-08-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-09-14 Última atualização: ↻ 1995-07-07 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-09-14 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-09-14 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-09-14 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-09-14 Última atualização: ↻ 2001-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-09-13 Última atualização: ↻ 1998-11-10 Em vigor texto original 86 art.

Decreto-Lei 1990-09-13 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Presidente-Republica 1990-09-12 Última atualização: ↻ 1994-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-09-12 Em vigor texto original Não indexado

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