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Portaria 1990-06-18 Última atualização: ↻ 1991-05-13 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-06-18 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1990-06-15 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1990-06-09 Última atualização: ↻ 2009-05-29 Revogada texto original 14 art.

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Decreto-Lei 1990-06-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-06-09 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2001-08-24 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1990-06-08 Última atualização: ↻ 1992-03-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1990-06-08 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1990-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2011-03-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2001-06-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2006-03-16 Revogada texto original 43 art.

Portaria 1990-06-07 Última atualização: ↻ 1991-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-06-07 Última atualização: ↻ 1995-01-18 Revogada texto original 5 art.