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Portaria 1990-04-27 Última atualização: ↻ 2006-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-04-27 Última atualização: ↻ 2025-04-10 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1990-04-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-04-27 Última atualização: ↻ 1995-10-27 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1990-04-27 Última atualização: ↻ 2002-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-04-26 Última atualização: ↻ 1995-03-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-04-26 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor 16 art.

Portaria 1990-04-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1990-04-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 1990-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-04-24 Última atualização: ↻ 1994-03-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1990-04-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1990-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1990-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-04-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-04-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-04-21 Última atualização: ↻ 1993-04-14 Revogada texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1990-04-20 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1990-04-20 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1990-04-20 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 1990-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 17 art.

Portaria 1990-04-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-04-19 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1990-04-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1990-04-19 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1990-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1990-04-19 Última atualização: ↻ 2011-08-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-04-18 Última atualização: ↻ 1992-12-28 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1990-04-18 Última atualização: ↻ 1999-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-04-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-04-18 Última atualização: ↻ 1993-06-29 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-04-18 Última atualização: ↻ 1994-05-28 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1990-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-04-18 Última atualização: ↻ 1991-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-04-17 Última atualização: ↻ 1995-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-04-17 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-04-17 Última atualização: ↻ 1990-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-04-17 Última atualização: ↻ 1995-04-24 Em vigor texto original Não indexado