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Portaria 1990-04-02 Última atualização: ↻ 1994-07-22 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1990-03-29 Última atualização: ↻ 1993-03-12 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Presidente-Republica 1990-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-03-28 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1990-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1990-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-03-27 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 36 art.

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Portaria 1990-03-27 Última atualização: ↻ 1997-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-03-27 Última atualização: ↻ 2013-01-22 partially_repealed texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-27 Última atualização: ↻ 1991-02-14 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1990-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-03-26 Última atualização: ↻ 1991-09-04 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1990-03-26 Última atualização: ↻ 1990-10-01 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1990-03-24 Última atualização: ↻ 1994-10-12 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1990-03-24 Última atualização: ↻ 1994-10-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-03-24 Última atualização: ↻ 1993-05-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-03-23 Última atualização: ↻ 1991-02-08 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1990-03-23 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1990-03-23 Revogada texto original 8 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-03-22 Última atualização: ↻ 2015-08-27 partially_repealed texto original 59 art.

Decreto-Lei 1990-03-22 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-03-21 Última atualização: ↻ 1996-09-04 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1990-03-21 Última atualização: ↻ 2012-11-28 Revogada texto original 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1990-03-21 Última atualização: ↻ 2010-07-13 Em vigor texto original 131 art.

Portaria 1990-03-21 Última atualização: ↻ 1992-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-03-21 Última atualização: ↻ 1992-11-04 Em vigor texto original Não indexado