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Portaria 1990-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-02-21 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1990-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1990-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1990-02-20 Última atualização: ↻ 2002-02-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-02-20 Última atualização: ↻ 2011-05-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-02-20 Última atualização: ↻ 2017-04-04 Revogada texto original 22 art.

Lei 1990-02-20 Última atualização: ↻ 1999-02-26 Revogada 131 art.

Lei 1990-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1990-02-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-02-20 Última atualização: ↻ 1991-07-15 Revogada texto original Não indexado

Lei 1990-02-20 Última atualização: ↻ 2023-09-27 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Presidente-Republica 1990-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 1990-02-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-02-19 Última atualização: ↻ 1994-07-22 Revogada texto original 7 art.

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Portaria 1990-02-19 Última atualização: ↻ 2003-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1990-02-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1990-02-17 Última atualização: ↻ 2004-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1990-02-16 Última atualização: ↻ 1995-07-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-02-16 Última atualização: ↻ 2008-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-02-16 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-02-16 Última atualização: ↻ 1991-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-02-15 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-02-15 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-02-15 Última atualização: ↻ 2002-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-02-15 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1990-02-14 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1990-02-14 Última atualização: ↻ 1999-08-18 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1990-02-14 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1990-02-14 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 43 art.

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