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Despacho-Normativo 1990-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-02-13 Última atualização: ↻ 2009-08-07 Revogada texto original 26 art.

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Decreto-Lei 1990-02-13 Última atualização: ↻ 2007-09-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-02-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1990-02-13 Última atualização: ↻ 1994-07-21 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1990-02-12 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1990-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-02-12 Última atualização: ↻ 2006-04-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-02-12 Última atualização: ↻ 2003-05-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-02-10 Última atualização: ↻ 2002-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-02-10 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1990-02-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-02-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-02-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1990-02-09 Última atualização: ↻ 2021-03-28 Revogada 9 art.

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Portaria 1990-02-09 Última atualização: ↻ 2008-06-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-02-09 Última atualização: ↻ 1993-05-03 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1990-02-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-02-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1990-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-02-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-02-08 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-02-08 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1990-02-08 Última atualização: ↻ 1993-12-09 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1990-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-02-07 Última atualização: ↻ 1991-02-18 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-02-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1990-02-07 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1990-02-06 Última atualização: ↻ 2006-04-04 Revogada texto original 20 art.

Despacho-Normativo 1990-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-02-05 Última atualização: ↻ 2007-02-28 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-02-05 Última atualização: ↻ 1990-12-31 Revogada texto original Não indexado