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Portaria 1990-01-24 Última atualização: ↻ 1999-02-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-01-24 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1990-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-01-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 1992-09-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1990-01-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-01-22 Última atualização: ↻ 1992-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1990-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-01-22 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-01-22 Última atualização: ↻ 2009-10-12 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1990-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1990-01-20 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1990-01-19 Última atualização: ↻ 1995-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-01-19 Última atualização: ↻ 1992-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-01-19 Última atualização: ↻ 1990-12-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-01-19 Última atualização: ↻ 1990-09-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1990-01-19 Última atualização: ↻ 1990-09-08 Revogada texto original 23 art.

Portaria 1990-01-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-01-18 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1990-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1990-01-18 Última atualização: ↻ 1995-04-28 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1990-01-18 Última atualização: ↻ 1992-04-15 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1990-01-18 Última atualização: ↻ 2025-07-03 Em vigor 7 art.

Portaria 1990-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-01-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1990-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1990-01-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1990-01-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-01-16 Última atualização: ↻ 1993-04-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1990-01-16 Última atualização: ↻ 1995-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1990-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1990-01-16 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1990-01-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1990-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-01-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.