171791 leis

Despacho-Normativo 1989-12-30 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1989-12-30 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1989-12-30 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1989-12-30 Em vigor texto original 19 art.

Despacho-Normativo 1989-12-30 Última atualização: ↻ 1990-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1989-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-12-30 Última atualização: ↻ 1992-08-17 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1989-12-30 Última atualização: ↻ 1995-12-14 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1989-12-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-12-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Lei 1989-12-29 Última atualização: ↻ 1990-05-16 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1989-12-29 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 71 art.

Portaria 1989-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1989-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1989-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1989-12-29 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1989-12-28 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1989-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1989-12-28 Última atualização: ↻ 1989-12-30 Em vigor 7 art.

Portaria 1989-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-12-28 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1989-12-28 Última atualização: ↻ 1992-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-12-28 Última atualização: ↻ 1992-02-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-12-28 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1989-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1989-12-28 Última atualização: ↻ 1990-09-01 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1989-12-28 Última atualização: ↻ 1994-07-26 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1989-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1989-12-28 Última atualização: ↻ 1990-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1989-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1989-12-27 Última atualização: ↻ 1997-01-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-12-27 Última atualização: ↻ 1999-07-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-12-27 Última atualização: ↻ 2005-01-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-12-27 Última atualização: ↻ 2007-01-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-12-27 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1989-12-27 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1989-12-27 Última atualização: ↻ 2007-01-11 Revogada texto original 19 art.