171791 leis

Decreto-Lei 1989-10-18 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2007-05-22 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2018-08-22 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 6 art.

Decreto-Regulamentar 1989-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1989-10-17 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1989-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1989-10-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1989-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1989-10-17 Última atualização: ↻ 1992-05-16 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1989-10-13 Última atualização: ↻ 2005-01-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-10-13 Última atualização: ↻ 2006-03-29 Revogada texto original 42 art.

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Despacho-Normativo 1989-10-13 Última atualização: ↻ 1991-11-11 Revogada texto original 22 art.