171791 leis

Portaria 1989-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1989-08-26 Última atualização: ↻ 1993-01-15 Revogada texto original 53 art.

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Portaria 1989-08-25 Última atualização: ↻ 1998-06-25 Revogada texto original Não indexado

Lei 1989-08-25 Última atualização: ↻ 1997-07-12 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1989-08-25 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1989-08-25 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1989-08-25 Última atualização: ↻ 2010-11-09 Revogada texto original 5 art.

Lei 1989-08-24 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1989-08-24 Última atualização: ↻ 1993-04-19 Em vigor texto original Não indexado

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