171792 leis

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Decreto-Regulamentar 1989-08-11 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1989-08-11 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 83 art.

Decreto-Lei 1989-08-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1989-08-10 Última atualização: ↻ 1991-03-14 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1989-08-10 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1989-08-10 Última atualização: ↻ 2015-08-17 Em vigor texto original 22 art.

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Portaria 1989-08-10 Última atualização: ↻ 2014-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1989-08-10 Última atualização: ↻ 2002-06-20 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1989-08-09 Última atualização: ↻ 2001-08-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1989-08-09 Última atualização: ↻ 1999-11-26 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1989-08-09 Última atualização: ↻ 1996-02-07 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1989-08-09 Em vigor texto original 5 art.