171792 leis

Despacho-Normativo 1989-08-09 Última atualização: ↻ 2001-08-03 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1989-08-08 Última atualização: ↻ 2015-04-20 Em vigor texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1989-08-05 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-08-05 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-08-04 Última atualização: ↻ 1990-02-07 Revogada texto original 1 art.

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Despacho-Normativo 1989-08-04 Última atualização: ↻ 2001-05-17 Em vigor texto original 50 art.

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Decreto-Lei 1989-08-03 Última atualização: ↻ 2000-11-25 Revogada texto original 33 art.

Lei 1989-08-02 Em vigor texto original 36 art.

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