171792 leis

Decreto-Presidente-Republica 1988-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1988-12-22 Última atualização: ↻ 1995-12-12 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1988-12-21 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1988-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-12-20 Última atualização: ↻ 1989-03-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-12-19 Última atualização: ↻ 1990-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-12-19 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-12-19 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-19 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1988-12-17 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-12-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1988-12-16 Última atualização: ↻ 1992-12-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1988-12-16 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1988-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-12-16 Última atualização: ↻ 2008-02-05 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1988-12-16 Última atualização: ↻ 2006-06-20 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1988-12-16 Última atualização: ↻ 1996-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-12-16 Última atualização: ↻ 2006-02-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1988-12-15 Última atualização: ↻ 1992-04-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1988-12-15 Em vigor texto original Não indexado

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