171792 leis

Decreto-Lei 1988-12-15 Última atualização: ↻ 2000-11-14 Revogada texto original 98 art.

Portaria 1988-12-15 Última atualização: ↻ 1989-12-28 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1988-12-15 Última atualização: ↻ 1991-01-15 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1988-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-12-15 Última atualização: ↻ 1989-12-28 Revogada texto original Não indexado

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Lei 1988-12-15 Última atualização: ↻ 1994-06-15 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1988-12-15 Última atualização: ↻ 1992-04-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1988-12-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1988-12-14 Última atualização: ↻ 1991-01-09 Revogada texto original 17 art.

Decreto 1988-12-14 Última atualização: ↻ 1994-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Última atualização: ↻ 1999-01-17 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Última atualização: ↻ 1991-01-09 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 1992-09-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 1989-12-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-12-12 Última atualização: ↻ 2002-02-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

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Portaria 1988-12-10 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-12-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1988-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-12-10 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-12-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-10 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1988-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1988-12-09 Última atualização: ↻ 1991-01-22 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1988-12-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.