171792 leis

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Decreto-Lei 1988-12-09 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

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Portaria 1988-12-06 Última atualização: ↻ 2005-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-12-06 Última atualização: ↻ 2012-11-27 partially_repealed texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-12-05 Última atualização: ↻ 2022-03-21 Revogada texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1988-12-05 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-12-05 Última atualização: ↻ 1995-05-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-12-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1988-12-02 Última atualização: ↻ 1993-11-03 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1988-12-02 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-02 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1988-12-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

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Portaria 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2006-12-18 Revogada texto original Não indexado

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Decreto pt-20 1988-11-30 Última atualização: ↻ 1990-02-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto pt-20 1988-11-30 Última atualização: ↻ 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 1996-09-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2025-12-30 Em vigor texto original 139 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2003-11-12 Revogada texto original 47 art.

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Decreto-Lei 1988-11-30 Em vigor texto original 5 art.