171792 leis

Decreto 1988-11-30 Última atualização: ↻ 1999-11-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2026-06-03 Em vigor texto original 157 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2025-12-30 Em vigor texto original 139 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2003-11-12 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto 1988-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-11-29 Última atualização: ↻ 2018-03-14 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Presidente-Republica 1988-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-11-28 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-11-28 Última atualização: ↻ 1996-12-03 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1988-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Última atualização: ↻ 1992-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Última atualização: ↻ 2001-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Última atualização: ↻ 2000-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Última atualização: ↻ 2000-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Última atualização: ↻ 1994-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Última atualização: ↻ 1992-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Última atualização: ↻ 1989-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-11-25 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-11-25 Última atualização: ↻ 1989-03-07 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1988-11-24 Última atualização: ↻ 1991-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-24 Última atualização: ↻ 1996-09-23 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1988-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-24 Última atualização: ↻ 1993-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-11-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1988-11-23 Última atualização: ↻ 1993-03-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-11-23 Última atualização: ↻ 1996-10-25 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1988-11-22 Última atualização: ↻ 2000-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-11-21 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1988-11-21 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-11-21 Última atualização: ↻ 1993-06-22 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1988-11-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-11-21 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-11-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-11-19 Última atualização: ↻ 2001-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1988-11-19 Última atualização: ↻ 1996-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-11-19 Última atualização: ↻ 1993-10-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1988-11-18 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1988-11-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1988-11-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1988-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-11-18 Em vigor texto original 4 art.