171792 leis

Decreto 1988-09-23 Última atualização: ↻ 1996-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-09-23 Última atualização: ↻ 1991-02-19 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-09-23 Última atualização: ↻ 1999-05-21 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1988-09-23 Última atualização: ↻ 2005-01-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-09-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-09-23 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-09-23 Última atualização: ↻ 2012-01-20 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1988-09-22 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1988-09-22 Em vigor texto original 154 art.

Portaria 1988-09-21 Última atualização: ↻ 2000-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-21 Última atualização: ↻ 1995-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-09-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1988-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-19 Última atualização: ↻ 2006-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1988-09-17 Última atualização: ↻ 1989-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1988-09-17 Última atualização: ↻ 1988-12-19 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Presidente-Republica 1988-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-16 Última atualização: ↻ 1992-12-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-09-16 Última atualização: ↻ 1990-12-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-09-15 Última atualização: ↻ 2005-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-15 Última atualização: ↻ 2000-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-15 Última atualização: ↻ 2003-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-15 Última atualização: ↻ 2002-12-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1988-09-15 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1988-09-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-09-14 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Revogada texto original 41 art.

Portaria 1988-09-14 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-14 Última atualização: ↻ 1996-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-13 Última atualização: ↻ 1988-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1988-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-09-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-09-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1988-09-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1988-09-12 Última atualização: ↻ 1998-10-01 Revogada texto original 27 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1988-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-10 Última atualização: ↻ 1990-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-09-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1988-09-09 Última atualização: ↻ 1994-05-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1988-09-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1988-09-08 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-09-08 Última atualização: ↻ 1993-08-11 Revogada texto original 7 art.