171792 leis

Lei 1988-08-13 Em vigor 10 art.

Lei 1988-08-13 Em vigor texto original 18 art.

Lei 1988-08-13 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1988-08-13 Última atualização: ↻ 1990-01-13 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-08-13 Última atualização: ↻ 1990-01-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-08-13 Última atualização: ↻ 1990-01-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-08-13 Última atualização: ↻ 1989-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-08-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2005-04-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1988-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 1998-03-27 Revogada texto original 31 art.

Portaria 1988-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1988-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1988-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1988-08-10 Última atualização: ↻ 1990-12-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-08-10 Última atualização: ↻ 1993-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-08-09 Última atualização: ↻ 1990-07-10 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-08-09 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1988-08-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1988-08-09 Última atualização: ↻ 1989-12-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-08-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1988-08-08 Em vigor texto original Não indexado

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Assento 1988-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-08-06 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1988-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-08-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1988-08-05 Última atualização: ↻ 1991-04-22 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1988-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-08-05 Última atualização: ↻ 1991-09-06 Revogada texto original 20 art.