171792 leis

Decreto-Lei 1988-07-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-07-28 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1988-07-27 Última atualização: ↻ 1995-10-27 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-07-27 Última atualização: ↻ 1989-06-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1988-07-27 Última atualização: ↻ 1991-08-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1988-07-27 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-07-26 Última atualização: ↻ 1999-08-20 Revogada texto original 20 art.

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Despacho-Normativo 1988-07-26 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1988-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-07-26 Última atualização: ↻ 2014-09-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-07-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-07-25 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1988-07-25 Última atualização: ↻ 1993-04-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1988-07-25 Última atualização: ↻ 1999-03-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-07-25 Última atualização: ↻ 1993-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-07-23 Última atualização: ↻ 1997-05-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-07-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-07-23 Última atualização: ↻ 1988-12-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1988-07-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-07-23 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1988-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-07-23 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1988-07-23 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-07-23 Última atualização: ↻ 2011-11-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-07-23 Última atualização: ↻ 1989-11-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-07-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-07-23 Última atualização: ↻ 1996-01-04 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-07-22 Última atualização: ↻ 2010-11-09 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-07-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-07-22 Última atualização: ↻ 2011-04-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-07-22 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1988-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-07-22 Em vigor texto original 413 art.