171792 leis

Decreto-Lei 1988-07-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-07-13 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-07-13 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 3 art.

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Portaria 1988-07-13 Última atualização: ↻ 1991-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1988-07-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-07-12 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1988-07-09 Última atualização: ↻ 1992-12-10 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1988-07-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1988-07-08 Última atualização: ↻ 1995-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-07-08 Última atualização: ↻ 1990-05-08 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1988-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-07-07 Última atualização: ↻ 1990-08-27 Em vigor texto original 24 art.

Lei 1988-07-07 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 1988-07-07 Última atualização: ↻ 1988-09-28 Em vigor texto original 3 art.

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Despacho-Normativo 1988-07-06 Última atualização: ↻ 1990-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1988-07-06 Última atualização: ↻ 1990-07-11 Em vigor texto original Não indexado

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