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Decreto-Lei 1988-07-05 Última atualização: ↻ 1990-12-03 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1988-07-05 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 2001-09-28 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 2015-02-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-07-04 Última atualização: ↻ 1994-06-04 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1988-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-07-02 Última atualização: ↻ 2002-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-07-02 Última atualização: ↻ 1989-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-07-01 Última atualização: ↻ 1988-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-07-01 Última atualização: ↻ 1988-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1988-07-01 Última atualização: ↻ 1993-11-30 Em vigor 86 art.

Portaria 1988-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1988-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-06-30 Última atualização: ↻ 2000-01-14 Em vigor texto original Não indexado