171792 leis

Lei 1988-05-23 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 1988-05-23 Em vigor texto original 5 art.

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Lei 1988-05-23 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1988-05-23 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-05-21 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 1988-05-21 Última atualização: ↻ 2010-07-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-05-20 Última atualização: ↻ 1990-08-31 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1988-05-20 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 17 art.

Portaria 1988-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1988-05-19 Última atualização: ↻ 1991-08-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-05-19 Última atualização: ↻ 1992-12-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-05-19 Última atualização: ↻ 2007-06-26 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1988-05-19 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-05-19 Última atualização: ↻ 2012-11-27 Em vigor texto original 42 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1988-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-05-18 Última atualização: ↻ 2012-04-26 Em vigor texto original 95 art.

Decreto-Lei 1988-05-18 Última atualização: ↻ 2003-12-10 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1988-05-18 Última atualização: ↻ 1992-01-18 Em vigor texto original 14 art.

Despacho-Normativo 1988-05-18 Última atualização: ↻ 1989-04-03 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1988-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-18 Revogada texto original 38 art.

Portaria 1988-05-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-05-18 Última atualização: ↻ 1995-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-18 Última atualização: ↻ 1989-07-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1988-05-18 Última atualização: ↻ 2016-07-15 Revogada texto original 91 art.

Decreto-Regulamentar 1988-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1988-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1988-05-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1988-05-17 Última atualização: ↻ 1992-05-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-17 Última atualização: ↻ 1997-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-05-17 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-05-17 Última atualização: ↻ 2020-06-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1988-05-17 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1988-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-05-16 Última atualização: ↻ 1997-01-14 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1988-05-16 Última atualização: ↻ 1998-05-21 Revogada texto original 46 art.