171792 leis

Portaria 1988-05-04 Última atualização: ↻ 2017-07-14 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1988-05-04 Última atualização: ↻ 1990-07-14 Revogada texto original 14 art.

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Lei 1988-05-04 Última atualização: ↻ 1993-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-05-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-05-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-05-03 Última atualização: ↻ 2005-04-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1988-05-03 Última atualização: ↻ 2004-05-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1988-05-03 Última atualização: ↻ 1988-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1988-05-03 Última atualização: ↻ 1997-09-06 Revogada texto original 33 art.

Despacho-Normativo 1988-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1988-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-05-03 Última atualização: ↻ 1995-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-05-02 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Governo 1988-05-02 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Em vigor texto original 34 art.

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Portaria 1988-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1988-04-30 Última atualização: ↻ 1988-10-10 Em vigor texto original 76 art.

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Decreto-Governo 1988-04-29 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1988-04-29 Última atualização: ↻ 1992-06-01 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1988-04-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 1988-04-29 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1988-04-29 Última atualização: ↻ 2009-04-09 Revogada texto original 24 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1988-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1988-04-29 Última atualização: ↻ 1993-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1988-04-29 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1988-04-29 Última atualização: ↻ 1992-12-18 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1988-04-29 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1988-04-28 Última atualização: ↻ 1995-07-29 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1988-04-28 Última atualização: ↻ 2000-07-21 Em vigor texto original 3 art.

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