171857 leis

Decreto 1970-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-12-10 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 1970-12-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1970-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-12-10 Em vigor texto original 119 art.

Portaria 1970-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-12-10 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1970-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-12-09 Última atualização: ↻ 1981-08-01 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1970-12-09 Última atualização: ↻ 1976-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-12-07 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1970-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-12-05 Última atualização: ↻ 1976-11-02 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1970-12-05 Última atualização: ↻ 1988-10-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1970-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-12-04 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1970-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-12-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-12-03 Última atualização: ↻ 1976-11-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1970-12-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-12-02 Última atualização: ↻ 1978-08-07 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1970-12-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1970-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-11-30 Em vigor texto original 143 art.

Decreto-Lei 1970-11-28 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1970-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-11-27 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 32 art.