171851 leis

Decreto 1969-08-30 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-08-29 Última atualização: ↻ 1996-11-26 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 1969-08-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-08-28 Última atualização: ↻ 1976-02-28 Revogada texto original 35 art.

Portaria 1969-08-28 Última atualização: ↻ 1981-01-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-08-27 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1969-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-08-26 Última atualização: ↻ 1999-11-11 Em vigor texto original 69 art.

Portaria 1969-08-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1969-08-25 Última atualização: ↻ 1980-07-09 Revogada texto original 42 art.

Decreto 1969-08-25 Última atualização: ↻ 1980-07-09 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1969-08-25 Última atualização: ↻ 1975-10-29 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 1969-08-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-08-20 Em vigor texto original 154 art.

Decreto 1969-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-08-20 Última atualização: ↻ 1976-12-31 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1969-08-19 Última atualização: ↻ 1973-04-11 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1969-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-08-18 Última atualização: ↻ 1984-03-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1969-08-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-08-16 Última atualização: ↻ 1978-02-11 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1969-08-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1969-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-08-14 Última atualização: ↻ 1976-12-18 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1969-08-14 Em vigor texto original 11 art.