171851 leis

Decreto-Lei 1969-08-13 Última atualização: ↻ 2014-11-06 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1969-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-13 Última atualização: ↻ 1979-05-03 Em vigor texto original 124 art.

Portaria 1969-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-08-12 Última atualização: ↻ 1972-05-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1969-08-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-08-11 Última atualização: ↻ 1979-12-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-08-11 Última atualização: ↻ 1974-01-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-09 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-08-08 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1969-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-08-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1969-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-08-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 1978-09-07 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 1988-12-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 2007-12-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-08-05 Última atualização: ↻ 1977-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-05 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1969-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-08-04 Última atualização: ↻ 1971-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-04 Última atualização: ↻ 1993-08-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-08-04 Última atualização: ↻ 1981-09-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1969-08-02 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 1969-08-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-08-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-08-02 Última atualização: ↻ 1976-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-08-01 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1969-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-31 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-07-31 Em vigor texto original Não indexado