171851 leis

Portaria 1969-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-30 Última atualização: ↻ 1981-03-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-07-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-07-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-30 Última atualização: ↻ 1974-09-16 Revogada texto original 60 art.

Decreto 1969-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-28 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1969-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-07-26 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1969-07-26 Última atualização: ↻ 1976-10-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1969-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-07-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1969-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-07-25 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1969-07-25 Última atualização: ↻ 1975-03-12 Revogada texto original 37 art.

Decreto 1969-07-25 Última atualização: ↻ 1975-03-12 Revogada texto original 109 art.

Decreto-Lei 1969-07-25 Última atualização: ↻ 1975-03-12 Revogada texto original 30 art.

Portaria 1969-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-07-24 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1969-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-07-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-07-23 Última atualização: ↻ 1982-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-21 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1969-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-07-19 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1969-07-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-07-18 Em vigor texto original 1 art.