171851 leis

Portaria 1969-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-06-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-06-26 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1969-06-26 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1969-06-25 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1969-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-06-25 Última atualização: ↻ 1997-01-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-06-25 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1969-06-25 Última atualização: ↻ 1974-09-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1969-06-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-06-25 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1969-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-06-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1969-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-06-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-06-23 Última atualização: ↻ 1970-01-14 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 1969-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-06-21 Última atualização: ↻ 1973-10-10 Em vigor texto original 412 art.

Decreto-Lei 1969-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-06-20 Última atualização: ↻ 1971-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-06-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-06-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1969-06-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1969-06-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-06-19 Última atualização: ↻ 1975-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-06-18 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1969-06-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-06-17 Última atualização: ↻ 1975-07-22 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1969-06-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-06-17 Última atualização: ↻ 1975-12-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-16 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1969-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-06-14 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1969-06-12 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1969-06-12 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1969-06-12 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Em vigor texto original 38 art.