171851 leis

Decreto 1969-06-12 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1969-06-12 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1969-06-11 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-06-11 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-06-09 Última atualização: ↻ 1970-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-06-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-06-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-06-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-06-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-06-07 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-06-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-06-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-06-06 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1969-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-06-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-06-06 Última atualização: ↻ 1973-02-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-06-04 Última atualização: ↻ 1994-03-30 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1969-06-04 Última atualização: ↻ 1980-11-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-06-04 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1969-06-03 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-06-03 Última atualização: ↻ 1987-03-24 Revogada texto original 62 art.

Portaria 1969-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-05-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-05-30 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1969-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-05-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-05-29 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1969-05-29 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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