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Portaria 1969-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1969-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1969-07-04 Última atualização: ↻ 1974-11-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1969-07-04 Última atualização: ↻ 1973-07-12 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1969-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-07-04 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1969-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-07-03 Última atualização: ↻ 1975-12-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-07-03 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1969-07-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-07-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-02 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1969-07-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-07-02 Última atualização: ↻ 1981-01-20 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1969-07-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-07-01 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto 1969-07-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-06-30 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1969-06-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-06-28 Última atualização: ↻ 1973-04-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1969-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-06-27 Última atualização: ↻ 1975-02-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-06-27 Em vigor texto original Não indexado

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