171851 leis

Decreto-Lei 1969-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-07-18 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1969-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-07-17 Última atualização: ↻ 1972-09-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-07-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-07-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-07-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-16 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-15 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1969-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-07-15 Última atualização: ↻ 1980-05-10 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1969-07-15 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1969-07-14 Última atualização: ↻ 1980-07-09 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1969-07-14 Última atualização: ↻ 1971-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-07-14 Última atualização: ↻ 1972-06-17 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1969-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-11 Última atualização: ↻ 1970-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-07-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1969-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-07-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-07-09 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1969-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-07-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-09 Última atualização: ↻ 1969-07-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-07-08 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1969-07-07 Última atualização: ↻ 1975-12-19 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1969-07-07 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1969-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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