171839 leis

Decreto 1969-05-24 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-05-23 Última atualização: ↻ 1998-01-03 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1969-05-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-23 Última atualização: ↻ 1973-03-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-05-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-05-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-05-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-05-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1969-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-05-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1969-05-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-05-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-05-20 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1969-05-19 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1969-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-05-16 Última atualização: ↻ 1975-01-31 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1969-05-15 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-15 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1969-05-14 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1969-05-13 Última atualização: ↻ 2004-08-19 Em vigor texto original 21 art.

Lei 1969-05-13 Última atualização: ↻ 1986-02-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1969-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-05-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-05-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-05-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-05-09 Última atualização: ↻ 1972-09-30 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1969-05-09 Em vigor texto original 4 art.