171851 leis

Portaria 1969-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-05-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-05-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-05-09 Última atualização: ↻ 1972-09-30 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1969-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-09 Última atualização: ↻ 1971-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-05-08 Última atualização: ↻ 1972-07-08 Em vigor texto original 72 art.

Decreto-Lei 1969-05-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-05-08 Última atualização: ↻ 1972-07-08 Em vigor texto original 71 art.

Decreto-Lei 1969-05-08 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1969-05-07 Última atualização: ↻ 1977-09-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1969-05-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-05-06 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1969-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Nacional 1969-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-05-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-05-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-05-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-05-03 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-05-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-05-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-29 Última atualização: ↻ 1978-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-29 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-28 Em vigor texto original Não indexado