171839 leis

Decreto 1969-04-22 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1969-04-22 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1969-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-04-18 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-04-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-04-17 Última atualização: ↻ 1975-06-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1969-04-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-04-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-04-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-04-15 Última atualização: ↻ 1972-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-04-14 Última atualização: ↻ 1973-02-27 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1969-04-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-04-14 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1969-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-04-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-04-11 Última atualização: ↻ 1970-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-11 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1969-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-04-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-04-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-04-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-08 Última atualização: ↻ 1972-09-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1969-04-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-04-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1969-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-04-05 Última atualização: ↻ 2005-03-03 Em vigor texto original 76 art.

Portaria 1969-04-04 Em vigor texto original Não indexado