171839 leis

Portaria 1969-04-03 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1969-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-04-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-04-03 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 71 art.

Decreto-Lei 1969-04-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-04-03 Última atualização: ↻ 1989-09-23 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1969-04-03 Última atualização: ↻ 1971-04-06 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1969-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-04-01 Última atualização: ↻ 1979-03-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-31 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1969-03-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-03-28 Última atualização: ↻ 1977-09-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Última atualização: ↻ 1980-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-03-28 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-03-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-03-27 Última atualização: ↻ 1969-06-26 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Última atualização: ↻ 1990-03-16 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-03-27 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-03-27 Última atualização: ↻ 1984-04-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado