171839 leis

Portaria 1969-03-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-03-27 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1969-03-27 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1969-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-03-25 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1969-03-24 Última atualização: ↻ 1973-12-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-03-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1969-03-22 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1969-03-21 Última atualização: ↻ 1970-06-15 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1969-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-03-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-03-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-03-18 Última atualização: ↻ 1969-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-18 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1969-03-18 Última atualização: ↻ 1990-01-01 Revogada 151 art.

Portaria 1969-03-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-03-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-03-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1969-03-14 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1969-03-14 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1969-03-14 Última atualização: ↻ 1972-05-31 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1969-03-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-03-13 Última atualização: ↻ 1969-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-13 Última atualização: ↻ 1969-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-03-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-03-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-03-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-03-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-03-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1969-03-11 Última atualização: ↻ 1979-12-21 Revogada texto original 22 art.