171839 leis

Decreto 1968-12-30 Em vigor texto original 102 art.

Decreto 1968-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-12-28 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-12-28 Última atualização: ↻ 1975-05-26 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1968-12-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1968-12-27 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1968-12-27 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1968-12-27 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1968-12-27 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1968-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-12-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-12-26 Última atualização: ↻ 1972-09-30 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1968-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-24 Última atualização: ↻ 1991-06-07 Em vigor texto original 115 art.

Portaria 1968-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-12-24 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1968-12-24 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1968-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1968-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1968-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-12-23 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1968-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-12-21 Última atualização: ↻ 1970-11-20 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1968-12-21 Última atualização: ↻ 2008-06-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-12-21 Última atualização: ↻ 1969-12-30 Revogada texto original 2 art.