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Portaria 1968-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-21 Última atualização: ↻ 1984-02-01 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1968-12-20 Última atualização: ↻ 1974-08-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1968-12-20 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1968-12-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-19 Em vigor texto original 8 art.

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Portaria 1968-12-18 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Em vigor texto original 35 art.

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Decreto 1968-12-18 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto 1968-12-17 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1968-12-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-12-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-14 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1968-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-13 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1968-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-12-13 Última atualização: ↻ 1993-03-05 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1968-12-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-12-12 Última atualização: ↻ 1969-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-12-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-12-12 Última atualização: ↻ 1969-02-26 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1968-12-12 Última atualização: ↻ 1970-03-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1968-12-11 Em vigor texto original Não indexado