171837 leis

Portaria 1969-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-01-07 Última atualização: ↻ 1982-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-01-06 Última atualização: ↻ 1975-06-24 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 1969-01-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-01-03 Em vigor texto original 19 art.

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Portaria 1969-01-03 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1969-01-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1969-01-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-01-02 Última atualização: ↻ 1970-09-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-01-02 Última atualização: ↻ 1990-03-16 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1968-12-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1968-12-31 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1968-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-12-31 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1968-12-31 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original 21 art.

Decreto 1968-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-12-31 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1968-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-12-31 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1968-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-12-30 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1968-12-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-12-30 Em vigor texto original 102 art.

Decreto 1968-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-12-30 Em vigor texto original Não indexado