171839 leis

Decreto 1969-01-25 Última atualização: ↻ 1970-06-04 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 1969-01-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1969-01-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-01-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-01-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-01-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-01-23 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1969-01-23 Em vigor texto original 79 art.

Portaria 1969-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-01-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1969-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1969-01-21 Última atualização: ↻ 1973-05-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-01-20 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1969-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-01-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-01-18 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1969-01-18 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1969-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1969-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-01-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-01-17 Última atualização: ↻ 1976-12-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-01-17 Última atualização: ↻ 1970-11-06 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-01-16 Última atualização: ↻ 1986-02-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-01-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-01-15 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1969-01-15 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-01-14 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1969-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-01-13 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1969-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-01-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1969-01-09 Em vigor texto original Não indexado