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Portaria 1968-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-12-11 Última atualização: ↻ 1983-03-30 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1968-12-10 Última atualização: ↻ 1969-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-12-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-12-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-12-09 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1968-12-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1968-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-12-07 Em vigor texto original 25 art.

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Portaria 1968-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-12-06 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1968-12-06 Última atualização: ↻ 1981-06-01 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1968-12-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-12-05 Última atualização: ↻ 1979-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Lei 1968-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-12-05 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-04 Última atualização: ↻ 1969-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-12-04 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1968-12-04 Última atualização: ↻ 1971-12-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-12-04 Última atualização: ↻ 1981-11-12 Revogada texto original 4 art.