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Portaria 1968-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-10-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1968-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-10-09 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-10-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-10-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1968-10-04 Última atualização: ↻ 1974-10-01 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-10-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1968-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-10-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1968-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-28 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto 1968-09-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1968-09-26 Em vigor texto original 89 art.

Decreto-Lei 1968-09-26 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-09-26 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1968-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-09-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-09-26 Em vigor texto original 1 art.

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