171837 leis

Portaria 1968-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-11-08 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 1968-11-08 Em vigor texto original 74 art.

Decreto-Lei 1968-11-07 Última atualização: ↻ 1979-01-02 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1968-11-07 Em vigor texto original 66 art.

Portaria 1968-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-11-07 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1968-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-11-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-11-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-11-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-11-05 Última atualização: ↻ 1976-04-23 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1968-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-11-04 Última atualização: ↻ 1974-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-11-04 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1968-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-11-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-11-02 Última atualização: ↻ 1970-02-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-11-02 Última atualização: ↻ 1970-06-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1968-10-31 Em vigor texto original 54 art.

Portaria 1968-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-30 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1968-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-10-30 Última atualização: ↻ 1970-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-10-30 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 1968-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-10-28 Em vigor texto original Não indexado