171831 leis

Portaria 1968-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-25 Em vigor texto original 77 art.

Portaria 1968-09-25 Última atualização: ↻ 1968-12-03 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1968-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-09-23 Última atualização: ↻ 1970-07-14 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 1968-09-23 Última atualização: ↻ 1983-02-12 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 1968-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-09-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-09-20 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1968-09-19 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1968-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-18 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1968-09-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-09-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-09-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1968-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1968-09-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-12 Última atualização: ↻ 1973-07-05 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 1968-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-11 Última atualização: ↻ 1973-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-11 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1968-09-10 Última atualização: ↻ 1972-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-09-09 Última atualização: ↻ 2011-04-04 Em vigor texto original 161 art.

Decreto 1968-09-09 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 369 art.

Portaria 1968-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-09 Última atualização: ↻ 1978-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-07 Em vigor texto original Não indexado