171837 leis

Portaria 1968-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-09 Última atualização: ↻ 1978-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-09 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 369 art.

Portaria 1968-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-09-07 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1968-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-09-05 Última atualização: ↻ 1977-03-09 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1968-09-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1968-09-04 Última atualização: ↻ 2012-02-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1968-09-04 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1968-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-09-03 Última atualização: ↻ 1978-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-09-02 Em vigor texto original 59 art.

Decreto 1968-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-08-31 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1968-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1968-08-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1968-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-08-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1968-08-29 Em vigor texto original 2 art.