171831 leis

Decreto 1968-03-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-03-02 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1968-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-26 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1968-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-24 Última atualização: ↻ 1971-02-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-02-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1968-02-23 Última atualização: ↻ 1978-01-25 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1968-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-22 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1968-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-22 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1968-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-02-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-02-21 Em vigor texto original 49 art.

Portaria 1968-02-21 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1968-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Última atualização: ↻ 2009-03-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Última atualização: ↻ 1969-02-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-02-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1968-02-21 Última atualização: ↻ 1976-12-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1968-02-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1968-02-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-02-20 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1968-02-20 Última atualização: ↻ 1997-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-19 Em vigor texto original Não indexado