171831 leis

Decreto 1968-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-02-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-02-17 Última atualização: ↻ 1972-11-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-02-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-02-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1968-02-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-14 Última atualização: ↻ 1974-04-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-12 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-02-09 Em vigor texto original 151 art.

Portaria 1968-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-07 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-02-07 Última atualização: ↻ 1974-02-05 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1968-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-02-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-02-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-02-02 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1968-02-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1968-02-01 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1968-01-31 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1968-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-01-31 Última atualização: ↻ 1979-07-12 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1968-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1968-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-01-30 Em vigor texto original Não indexado

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