171831 leis

Portaria 1967-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-28 Última atualização: ↻ 1980-09-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1967-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-28 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1967-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-12-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-12-28 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1967-12-28 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1967-12-28 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1967-12-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1967-12-27 Última atualização: ↻ 1981-11-12 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1967-12-27 Em vigor texto original 46 art.

Portaria 1967-12-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1967-12-26 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1967-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1967-12-26 Última atualização: ↻ 1973-12-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1967-12-26 Última atualização: ↻ 1982-10-09 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1967-12-26 Última atualização: ↻ 1976-08-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1967-12-23 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Revogada texto original 21 art.

Decreto 1967-12-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1967-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1967-12-23 Última atualização: ↻ 1983-12-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1967-12-23 Última atualização: ↻ 1975-02-20 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1967-12-23 Última atualização: ↻ 1993-03-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1967-12-23 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1967-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-22 Em vigor texto original Não indexado